Art. 6º da Lei 4.714/1965
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 4.714/1965
20 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 4.714/1965, de 2006 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.714/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 4.714/1965, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.714/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 4.714/1965.
- STFARE 1.570.601/AMMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025
- TJPRApelação Cível 0004291-95.2022.8.16.0084AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE. “LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR”. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.179.391/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/02/2025administrativo
- STJREsp 2.189.448/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/12/2024processual_civil
- STJRE no REsp 2.009.263/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/12/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgInt no REsp 2.009.263/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE DEIXOU DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS ÀS VERBAS RECEBIDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. TEMA N. 576 DO STF. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA…
- STJREsp 2.009.263/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/03/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40704696 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 16/11/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Irresignação dos demandados. QUESTÕES OBSTATIVAS. 1. Da alegada ilegitimidade processual do secretário de finanças do município de Cuité. Sujeitos passivos de demandas decorrentes de atos ímprobos. Agentes…
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- TJMTApelação Cível 0000303-73.2012.8.11.0046AcórdãoParcialRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 17/10/2023publicada em 26/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE – AFASTADA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO DO MUNICÍPIO LESADO -ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTO NO ARE N. 843.989/PR – TEMA 1.199 DO STF – DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA –…
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- STJREsp 1.419.187/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 18 de setembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38429862 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…