Art. 19 da Lei 4.717/1964

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 4.717/1964

59 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 4.717/1964, de 2009 a 2026; 40,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.717/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 4.717/1964, de 1987 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.717/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 4.717/1964.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ELEIÇÃO DE JUNTA GOVERNATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pelos réus…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA NO RIO MOGI GUAÇU. DESBARRANCAMENTO DE MARGENS POR DESMONTE HIDRÁULICO. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REMESSA NECESSÁRIA E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNPC Nº 40/2021. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ÍNDICE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNPC Nº 40/2021. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ÍNDICE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNPC Nº 40/2021. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ÍNDICE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2009publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO APELATÓRIO E REMESSA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO…
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STJAREsp 3.109.825/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Documento eletrônico…
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STJAREsp 1.602.583/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.199/STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOVOS FUNDAMENTOS INCORPORADOS. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DAS TESES VERTIDAS EM ADITAMENTO ÀS RAZÕES…
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TJPESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. EXTINÇÃO EXPRESSA DO REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE (ART. 17-C, § 3º, DA LEI Nº 8.429/1992). NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “APAGÕES” DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA GRANDE SÃO PAULO NOS ANOS DE 2009, 2010 E 2011. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. TEMPO…
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