Vade Mecum · Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965)
Art. 29 da Lei 4.717/1965
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 4.717/1965
6 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 4.717/1965, de 1984 a 1989; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 4.717/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 29 da Lei 4.717/1965, em 2014; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 4.717/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões que citam o art. 29 da Lei 4.717/1965: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFMS 20.533/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcaoTribunal Plenojulgada em 09/10/1985publicada em 22/11/1985
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AUTORIZANDO A TRANSFERENCIA DO ÓRGÃO PARA BRASILIA E DESIGNANDO O SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA EXERCER, SEM REMUNERAÇÃO, A SUA PRESIDENCIA…
- STJRMS 38.473/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 08/04/2014publicada em 14/04/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONSTRIÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. VIA EXCEPCIONAL. TERATOLOGIA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de…
- STFRE 113.729/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 14/03/1989publicada em 25/08/1989
ADMISSAO AO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO E NULO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LESIVIDADE. - ADMITIDOS PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, AMBOS OS RECURSOS PODEM SER EXAMINADOS PELA LETRA 'D' DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL…
- STFRE 114.244/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 08/09/1987publicada em 09/10/1987
AÇÃO POPULAR. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTISTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE PIRACICABA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE, EM DECISÕES RECENTES (RE 107747, 2.TURMA, RE 109116 E RE 109226, 1.TURMA, TODOS JULGADOS EM 1986), AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE FIRMARAM O…
- STFRE 110.999 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 30/06/1987publicada em 04/09/1987
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPENDE SER DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE A NORMA DA CONSTITUIÇÃO, OU A NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. SE NO RECURSO DE APELAÇÃO E NO ACÓRDÃO DO SEU JULGAMENTO NENHUMA REFERENCIA FOI FEITA A DISPOSITIVO…
- STFRE 100.354/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 05/10/1984publicada em 01/03/1985
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CRIANDO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA JULGADORA. LEGITIMIDADE DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PROPRIEDADE DA AÇÃO PUPULAR. EFEITOS…
- STFRE 74.248/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 03/04/1984publicada em 15/06/1984
- AÇÃO POPULAR. SUBSIDIOS DE VEREADORES RECEBIDOS EM VALOR MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO REALMENTE DEVIDO. A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NO SENTIDO DE QUE OS VEREADORES DEVOLVAM AS PARCELAS DE SUBSIDIOS QUE RECEBERAM A MAIS, NÃO SE TORNA SUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA DO…