Art. 13 da Lei 4.717/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 4.717/1967
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 4.717/1967, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 4.717/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 4.717/1967.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmº. Sr. Des12ª Turmapublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO POPULAR. DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE MAGISTRADO DESIGNADO EM REGIME DE MUTIRÃO. VÍCIO RESCINDÍVEL. DECADÊNCIA…
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- STJREsp 2.182.278/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/11/2024tributario
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Lúcio R. da Silveira4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2022publicada em 02/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA E NÃO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIDE TEMERÁRIA…
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