Art. 1º da Lei 4.717/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.717/1995
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 4.717/1995, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.717/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.717/1995.
- STJAREsp 3.276.227/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2025publicada em 28/08/2025
AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. MALVERSAÇÃO DO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ATO LESIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida em ação popular, que busca a declaração de nulidade de atos e contratos e o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2025publicada em 30/04/2025
AÇÃO POPULAR. GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NULIDADE DE PORTARIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos constantes na ação popular, declarando a…
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- TJPR0006763-81.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2024publicada em 02/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICADO. ALEGADAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTOR, PATRONO DE EMPRESA CONCORRENTE DA CONTRATADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, EM…
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