Art. 19 da Lei 4.717/1995

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 4.717/1995

1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 4.717/1995, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.717/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 4.717/1995.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 12/02/2025publicada em 14/02/2025
MÉRITO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TEMA 339 DO STF – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2024publicada em 19/11/2024
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA POR APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 19 DA LEI 4.717/95 NAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA, TOTAL OU PARCIAL – REMESSA CONHECIDA NA PARTE QUE JULGOU…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/07/2024publicada em 25/09/2024administrativo
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMPRESA RÉ. REMESSA OFICIAL LIMITADA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU CARÊNCIA DA ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/95. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE AS HIPÓTESES…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2023publicada em 29/11/2023
AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO ÀS HIPÓTESES DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA. ART. 19 DA LEI N. 4.717/1995. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AO MICROSSISTEMA DOS DIREITOS COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE AS REGRAS DO CPC. PRECEDENTES. REMESSA NÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/07/2023publicada em 05/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. REMESSA OFICIAL LIMITADA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU CARÊNCIA DA ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/95. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE AS HIPÓTESES GERAIS DO CPC. PERDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2023publicada em 28/08/2023
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO POPULAR – REAJUSTE DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE – ATO NORMATIVO NULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PRO EQUIDADE -…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/06/2023publicada em 27/07/2023administrativo
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA OFICIAL LIMITADA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU CARÊNCIA DA ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/95. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE AS HIPÓTESES GERAIS DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/04/2023publicada em 01/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO MUNICÍPIO. REMESSA OFICIAL LIMITADA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU CARÊNCIA DA ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/95. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE AS HIPÓTESES…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/02/2023publicada em 14/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS LITISDENUNCIADOS. REMESSA OFICIAL LIMITADA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU CARÊNCIA DA ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/95. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE AS HIPÓTESES…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2022publicada em 11/07/2022administrativo
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA OFICIAL LIMITADA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU CARÊNCIA DA ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/95. REGRA…
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