Art. 1º da Lei 4.724/2006

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.724/2006

5 decisões do TJRJ citam o art. 1º da Lei 4.724/2006, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.724/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJCE citam o art. 1º da Lei 4.724/2006, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.724/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.724/2006.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Iloízio Barros Bastos16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA E ESGOTO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI E SUA RESPECTIVA DÍVIDA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Silva Filho22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 19/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. REQUISITOS NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Quarta Turmapublicada em 24/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. REQUISITOS NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmarapublicada em 04/06/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE…
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