Art. 19 da Lei 4.729/1965
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 4.729/1965
8 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 4.729/1965, de 1982 a 1988; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.729/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 4.729/1965, em 1992; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.729/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 4.729/1965.
- STJREsp 20.748/SPAcórdãoParcialRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 21/10/1992publicada em 09/11/1992penal
1 - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MEDIANTE EXAME CRITICO E APROFUNDADO DE PROVAS FRAGMENTARIAS E CONTROVERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 2 - CRIMES DE COLARINHO BRANCO. FATOS PRATICADOS, EM GERAL, POR INTERPOSTAS PESSOAS, TESTAS DE FERRO, HOMENS DE PALHA, FANTASMAS, PARA DISSIMULAR A…
- STFInq 254/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 10/02/1988publicada em 19/08/1988penal
INQUERITO POLICIAL. CUIDANDO-SE DOS MESMOS FATOS, QUE FORAM OBJETO DO INQUERITO N.222-AM, CUJO ARQUIVAMENTO SE DETERMINOU, E DE DEFERIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, TAMBÉM REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
- STFRHC 66.455/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 28/06/1988publicada em 19/08/1988penal
- CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL: ART. 1, INCISO II, C/C ART. 6, DA LEI N. 4.729, DE 14.7.1965. 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO DOS AGENTES E EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO…
- STFRHC 65.850/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 15/03/1988publicada em 12/05/1988penal
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADES DOCUMENTAIS. DENÚNCIA EXCESSIVA NA CAPITULAÇÃO LEGAL. I - O ardil documental, por constituir elemento da sonegação fiscal, não poder ser imputado ao acusado em sua figura autônoma. II - Arrolar tipos penais em demasia na denúncia não constitui…
- STFRHC 65.226/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 28/08/1987publicada em 18/09/1987penal
- HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA. O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 4.729/85 CUIDA DE CAUSA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA. ESSA SUBSTITUIÇÃO PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE RECONHECA A PRIMARIEDADE DO RÉU. PARA TANTO, DEVE A AÇÃO…
- STFRHC 63.691/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 27/03/1987publicada em 15/04/1987penal
- HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE COMPOE UM BEM EXPOSTO SILOGISMO, NO QUE LIGA O COMPORTAMENTO ATRIBUIDO AO PACIENTE, NARRADO EM PECAS INFORMATIVAS DOS AUTOS PRINCIPAIS, COM DISPOSITIVOS DE LEI PERTINENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
- STFExt 402AcórdãoNão classificadoRel. Min. Alfredo BuzaidTribunal Plenojulgada em 29/06/1983publicada em 18/11/1983
1.EXTRADIÇÃO. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADOS EM FAVOR DE EMPRESAS, DO PRÓPRIO EXTRADITANDO E DE TERCEIROS. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS CRIMES PRATICADOS DE 1972 A 1978, SEGUNDO A LEI N. 4.729/65 (ARTIGO 1.), COMBINADO COM O ARTIGO 77, IV DA LEI N. 6.815/80…
- STFExt 403AcórdãoNegadoRel. Min. Alfredo BuzaidTribunal Plenojulgada em 29/06/1983publicada em 07/10/1983
1.EXTRADIÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. 2.ESTANDO PRESCRITA A AÇÃO PENAL EM FACE DA LEI BRASILEIRA, NÃO SE CONCEDE A EXTRADIÇÃO.
- STFRHC 60.033/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 25/06/1982publicada em 03/09/1982penal
DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.- FATOS QUE CORRESPONDEM, EM TESE, AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.