Vade Mecum · Código Eleitoral (CE)
Art. 2º do CE
Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
Texto
Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º do CE
6 decisões do STF citam o art. 2º do CE, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 2º do CE.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CLASSE E PADRÃO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA INJUNCIONAL. EXTINÇÃO SEM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMI 7.510/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Nélio StábileÓrgão Especialjulgada em 29/08/2023publicada em 01/09/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – INDENIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI ESTADUAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, POR ALEGADA FALTA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO – AFASTADA – QUESTÃO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR ALEGAÇÃO DE SER…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMI 7.368/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 23/08/2021publicada em 25/08/2021
- STFMI 7.310 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 04/09/2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. AGENTES FISCAIS EM CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGIME JURÍDICO. CRÍTICA À DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ART. 58, § 3º, DA LEI Nº 9.649/1998. 1. O mandado de injunção não constitui sucedâneo de ação de direta de inconstitucionalidade nem configura meio…
- STFMI 7.232/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/03/2020publicada em 03/04/2020
- STFMI 7.003 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 20/09/2019publicada em 03/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE CANDIDATURAS AVULSAS EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE INVIABILIZE A FRUIÇÃO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS E DE…
- STFMI 7.003/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/09/2018publicada em 12/09/2018