MI 7.368/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1°, do RISTF). Prejudicado o exame da liminar.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 14 da CF
• art. 77 da CF
• art. 8º da Lei 13.300/2016
• art. 2º da Lei 4.737/1965
• Tema 974 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 2530 · 06/12/2021
• STF MI 7003 · 03/10/2019
• STF MI 6631 · 09/05/2019
• STF ARE 1054490 · 09/03/2018
• STF MI 6591 · 30/06/2016
• STF MI 5470 · 20/11/2014
• STF MI 766 · 13/11/2009
• STF MI 699 · 23/04/2004
• STF MI 575 · 26/02/1999
• STF MI 59 · 21/02/1997

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• STF MI 1286 · citado 364 vezes nesse tema
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