Vade Mecum · Código Eleitoral (CE)
Art. 325 do CE
Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Texto
Art. 325 Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 325 do CE
12 decisões do STJ citam o art. 325 do CE, de 2003 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 325 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 325 do CE, de 1993 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 325 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRJ cita o art. 325 do CE, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 325 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 325 do CE.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Criminalpublicada em 22/04/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NARRATIVA DO QUERELANTE DA QUAL SE EXTRAI SUPOSTO FIM DE AGIR DE INFLUENCIAR ELEITORES EM ÉPOCA DE CAMPANHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso em sentido…
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- STJCC 215.413/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/08/2025penal
- STJCC 214.341/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 03/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente Juízo da 415ª Zona Eleitoral de Suzano/SP, suscitado. Comuniquem-se Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de julho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48628239…
- STJCC 214.321/AMMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 03/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá/AM, o suscitado. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA48628243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE…
- STJCC 212.590/GOMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47895312 assinado…
- STJCC 212.592/GOMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47615121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 206.849/SEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 27/08/2024penal
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE, o Suscitado, para processar e decidir o processo n. 0001170- 35.2024.8.25.0053. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2024…
- STJCC 182.225MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/10/2021penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. INJÚRIA. CONCLUSÃO, ESTABELECIDA DO JUÍZO ELEITORAL, NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA NÃO CONSUBSTANCIOU CRIME ELEITORAL. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. JUÍZES QUE ATUARAM, CADA UM, EM SUA…
- STJCC 174.107/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. João Otávio de NoronhaTerceira Seçãojulgada em 25/11/2020publicada em 30/11/2020eleitoral
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS FORA DO PERÍODO ELEITORAL, SEM APARENTE FINALIDADE DE PROPAGANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a…
- STJSd 468/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/03/2016
Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.038/90, combinado com os arts. 34, inciso XVII, e 219, inciso I, do RISTJ, acolho as razões ministeriais, determinando-se o arquivamento da presente sindicância. Quanto a Gilvam Borges, Pedro Filé Neto, Rodrigo Portugal, Ney Pantaleão…