Art. 2º da Lei 478/2012
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 478/2012
13 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 478/2012, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 478/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 478/2012, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 478/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 478/2012.
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 24/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. COISA JULGADA PARCIAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA…
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- STJRMS 72.919/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA41750634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 72.881/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. ORDEM JUDICIAL PELO PAGAMENTO DE 100% DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS POR FORÇA DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. VINCULANTE N. 37/STF…
- STJRMS 72.769/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/02/2024administrativo
- INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 22/04/2021 - SEÇÃO CÍVEL - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Direito administrativo. Município de São Gonçalo. Adicional de Desempenho Funcional. Lei Municipal nº…
- STFARE 1.456.522/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/09/2023publicada em 13/09/2023
- STJRMS 70.929/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/06/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Documento eletrônico VDA37121097 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em…
- STJRMS 70.888MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/05/2023administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA36780474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 70.745MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/05/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 12 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36690635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJRMS 70.414/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 100% DO VENCIMENTO BASE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STFARE 1.429.958/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/04/2023publicada em 13/04/2023