Vade Mecum · Lei 4.790/2023

Art. 38 da Lei 4.790/2023

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Decisões que citam o art. 38 da Lei 4.790/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 38 da Lei 4.790/2023.

A decisão que cita o art. 38 da Lei 4.790/2023.

  1. TCUAcórdão 1296/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. CONTROLES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM JOGOS VIRTUAIS ONLINE. VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DO PAPEL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) NA…

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