Art. 17 da Lei 4.799/2006

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 4.799/2006

2 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 4.799/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 4.799/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 4.799/2006.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO…
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TJPR0000145-30.2025.8.16.9000AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi MendesTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CASTRO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO PREVISTA NOS PLANOS DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU NÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA…
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STFARE 1.617.375/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. SEGURANÇA…
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