Art. 10 da Lei 4.802/2006

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 4.802/2006

64 decisões do TJRJ citam o art. 10 da Lei 4.802/2006, de 2025 a 2026; 56,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 4.802/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 4.802/2006.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR MEIO DA QUAL REQUER A AUTORA, ORA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra a sentença que condenou os Réus à revisão…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de implementação do…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 40 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL, COM PEDIDO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NA ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR MEIO DA QUAL REQUER A PARTE AUTORA, ORA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEIS ESTADUAIS NOS 5.539/2009 E 6.834/2014. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM POR MEIO DA QUAL SE REQUER O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR 25H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação por meio da qual se requer o reajuste do…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE REQUER O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, ORA APELADA…
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