Apelação Cível 0805260-93.2023.8.19.0008

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NA ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, AO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AS PROGRESSÕES E ESCALONAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DA ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) DA OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, E (III) DA CONSIDERAÇÃO DO REAJUSTE DESDE O NÍVEL 1 DA CARREIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A DEFESA EM JUÍZO DOS INTERESSES DA AUTORA, ORA APELADA, PELA VIA DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. QUANTO AO TEMA Nº 1.218 DO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA CORRELATA. A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS NÃO É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUINDO FACULDADE DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA, NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. DECISÕES DE SOBRESTAMENTO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO TÊM EFEITO VINCULANTE, ALCANÇANDO APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS A ELA SUBMETIDOS, NA FORMA DOS ARTS. 927 E 1.030, INC. III, DO CPC.POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL.A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, DE MANEIRA QUE A CARGA DE 16 HORAS EQUIVALE A 40% DO PISO; A DE 18 HORAS, A 45% DO PISO; A DE 22 HORAS, A 55% DO PISO, E A DE 25 HORAS, A 62,5% DO PISO.OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 911 DO STJ.O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ A INCIDÊNCIA, SOBRE O VENCIMENTO-BASE, DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, CONFORME SE INFERE DOS ARTS. 1º E 7º, § 3º, E ANEXOS I E II.VALOR EQUIVALENTE A 12%, A INCIDIR NOS INTERSTÍCIOS, A PARTIR DO NÍVEL 1, ATÉ O NÍVEL 4, QUE É A REFERÊNCIA DA APELADA. PRECEDENTES.AS CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, SUJEITAM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, NOS MOLDES DO TEMA Nº 905 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 2º E 3º, E 3º, CAPUT E § 2º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ARTS. 1º E 7º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011; STF, AGR NO RE Nº 1.141.156, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 19.12.2019; STJ, 2ª TURMA, AGINT NO RESP Nº 1.642.609/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 24.8.2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0092725-66.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTÔNIO IBRAHIM, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029923-95.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0875543-31.2024.8.19.0001, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004008-05.2021.8.19.0026, REL. DES. MARCO ANTÔNIO IBRAHIM, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.04.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800108-21.2024.8.19.0011, REL. DES. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809166-15.2023.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.07.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0889470-98.2023.8.19.0001, REL. DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810174-85.2023.8.19.0014, REL. DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2024.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se integralmente a sentença de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 104 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 5º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• art. 19 da Lei 220/1975
• art. 24 da Lei 220/1975
• art. 16 da Lei 279/1979
• art. 10 da Lei 4.802/2006
• art. 6º da Lei 7.629/2017
• Tema 1.218 do STF
• Tema 589 do STJ
• Tema 911 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.