Art. 16 da Lei 279/1979

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 279/1979

94 decisões do TJRJ citam o art. 16 da Lei 279/1979, de 2025 a 2026; 58,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 279/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 279/1979, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 279/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 279/1979.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR MEIO DA QUAL REQUER A AUTORA, ORA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. JORNADA DE 16 HORAS. PROPORCIONALIDADE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. TERMO INICIAL NO NÍVEL 3. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. JORNADA DE 16 HORAS. PROPORCIONALIDADE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. TERMO INICIAL NO NÍVEL 3. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE. PARIDADE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra a sentença que condenou os Réus à revisão…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de implementação do…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 40 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL, COM PEDIDO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE II, 22 HORAS. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NA ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE…
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