Art. 10 da Lei 4.829/1965

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 4.829/1965

12 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 4.829/1965, de 2007 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 4.829/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 4.829/1965.

TRF6Apelação Cível 1007999-88.2023.4.06.3811AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CRÉDITO RURAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CUSTEIO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CRÉDITO RURAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CUSTEIO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO RURAL. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E DE ART. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO CREA/MG NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE…
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TJPRApelação Cível 0000809-98.2020.8.16.0088AcórdãoParcial
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que julgou…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0055023-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kiyochi Mori Distribuído Por Sorteio EmSegunda Turmapublicada em 04/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS LIVRES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS LIVRES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kiyochi Mori Distribuído Por Sorteio Empublicada em 18/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NATUREZA DO CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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TJPRApelação Cível 0005976-66.2019.8.16.0077AcórdãoNegado
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA. ORIGEM DO VALOR CONSTANTE DA CCB, EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A ÍNDICE APLICÁVEL A ESTE TIPO DE…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T ASegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 26/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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