Art. 7º da Lei 4.829/1965

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 4.829/1965

48 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 4.829/1965, de 1998 a 2025; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 4.829/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 7º da Lei 4.829/1965: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 602.916/DFAcórdãoParcial
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 03/02/2005publicada em 28/02/2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE…
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STJREsp 222.007/PRAcórdãoProvido
Rel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 23/11/1999publicada em 27/03/2000
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. CRÉDITO RURAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CMN NÃO COMPROVADA. - Violação à lei federal não configurada. - "A pretensão de simples reexame de prova não…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar improcedentes os embargos à…
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TJPRAgravo de Instrumento 0030031-74.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CIRCULAR BNDES Nº 46/2019. PROGRAMA DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BNDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0006914-54.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 04/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I…
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TJPRAgravo de Instrumento 0109510-53.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA…
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TJPRApelação Cível 0001889-16.2024.8.16.0102AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2026publicada em 21/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDC. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. APELAÇÃO DE JOÃO BATISTA RODRIGUES PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NOVA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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TCUAcórdão 308/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NO BANCO DO BRASIL, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NO BANCO DA AMAZÔNIA COM FOCO NA APLICAÇÃO DO PLANO SAFRA, DOS RECURSOS…
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