Art. 5º da Lei 4.834/2016

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 4.834/2016

36 decisões do TJMS citam o art. 5º da Lei 4.834/2016, de 2021 a 2024; 72,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 4.834/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 4.834/2016, de 2022 a 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 4.834/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 4.834/2016.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TJ/MS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 22/07/2024publicada em 24/07/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TJ/MS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO…
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STFRE 1.462.283/MSMonocráticaProvido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/12/2023publicada em 05/12/2023
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Wilson Leite Correa2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/06/2023publicada em 15/06/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO AO VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – EQUIPARAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.834/2016 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Márcio Alexandre Wust3ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/05/2023publicada em 31/05/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 1278713/MS- RG (TEMA 11226) – SENTENÇA REFORMADA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wilson Leite Correa2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/05/2023publicada em 24/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – DIREITO RECONHECIDO – TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO INCABÍVEL –…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Márcio Alexandre Wust3ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/03/2023publicada em 13/03/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 1278713/MS – RG (TEMA 11226)…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Márcio Alexandre Wust3ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/03/2023publicada em 07/03/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL – EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 1278713/MS- RG (TEMA 11226) – SENTENÇA REFORMADA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wilson Leite Correa2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/02/2023publicada em 27/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – DIREITO RECONHECIDO – TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO INCABÍVEL –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wilson Leite Correa2ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/02/2023publicada em 14/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – DIREITO RECONHECIDO – TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO INCABÍVEL –…
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