Art. 1º da Lei 4.841/2016

Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.841/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 4.841/2016.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.841/2016.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. INCENTIVO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, 2ª Câmara Cível, j. 11/2/2026, DJe 13/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 16/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - INCENTIVO ESTADUAL INSTITUÍDO PELA LEI 4.841/2016 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL E REFLEXOS SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO, FÉRIAS E FGTS - INCENTIVO QUE POSSUI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2025, DJe 16/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Marcelo da Silva CassavaraMutirão - 3ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL – LEI ESTADUAL Nº 4.841/2016 – REPASSE CONDICIONADO A INDICADORES DE PRODUÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS OU AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO – NATUREZA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcelo da Silva Cassavara, Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista, j. 12/8/2025, DJe 14/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 17/07/2024

   REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INCENTIVO – NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Os agentes comunitários de saúde fazem jus ao recebimento dos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 15/7/2024, DJe 17/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2024publicada em 14/03/2024

   REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL – VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA 674/2003 E SEGUINTES – VERBA DEVIDA – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL – PREVISÃO LEGAL – EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível, j. 12/3/2024, DJe 14/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 01/09/2023

   REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL (14º SALÁRIO) – PORTARIA Nº 674 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIAS POSTERIORES QUE ALTERARAM OS VALORES DEVIDOS, SEM EXCLUIR O BENEFÍCIO – LEI Nº. 12.944/2014 – PAGAMENTO DEVIDO – MANTIDO O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 28/8/2023, DJe 1/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação