Recurso Inominado Cível 0823365-40.2019.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL – LEI ESTADUAL Nº 4.841/2016 – REPASSE CONDICIONADO A INDICADORES DE PRODUÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS OU AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO – NATUREZA VINCULADA DA VERBA – PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARCELAS VINCENDAS – PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL – LEIS FEDERAIS Nº 11.350/2006, Nº 12.994/2014 E Nº 13.708/2018 – IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO VENCIMENTO-BASE – PAGAMENTO POR "COMPLEMENTO SALARIAL" QUE PREJUDICA REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS (13º, FÉRIAS, ADICIONAIS) – VALORES JÁ PAGOS SOB RUBRICA DE "COMPLEMENTO SALARIAL" A SEREM DESCONTADOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e deram parcial provimento ao recurso do autor

Citações

• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1º da Lei 4.841/2016
• art. 2º da Lei 4.841/2016
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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