Art. 2º da Lei 4.841/2016
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 4.841/2016
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 4.841/2016.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 4.841/2016.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Marcelo da Silva CassavaraMutirão - 3ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL – LEI ESTADUAL Nº 4.841/2016 – REPASSE CONDICIONADO A INDICADORES DE PRODUÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS OU AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO – NATUREZA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 17/07/2024
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INCENTIVO – NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Os agentes comunitários de saúde fazem jus ao recebimento dos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2024publicada em 14/03/2024
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL – VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA 674/2003 E SEGUINTES – VERBA DEVIDA – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL – PREVISÃO LEGAL – EM…
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