Art. 93 da Lei 486/2002

Decisões que citam o art. 93 da Lei 486/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 93 da Lei 486/2002.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 93 da Lei 486/2002.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 20/02/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 20/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães3ª Turma Recursalpublicada em 04/12/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO ABONO. TEMA Nº 1.241 DO STF. ÔNUS DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 3ª Turma Recursal, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cívelpublicada em 03/11/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara Cível, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCENTE EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. TEMA Nº 1.241 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 25/09/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RATIFICAÇÃO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. DIREITO AUTORAL PREVISTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões recursais…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 17/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quarta Turmapublicada em 29/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS. ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quarta Turma, DJe 29/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2025

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE COMO APELAÇÃO. NÃO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AVOCADO O REEXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 28/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. VALOR DE ALÇADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Nas…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/08/2025

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO DOCENTE EM REGÊNCIA DE SALA DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 8/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação