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Vade Mecum · Lei 4.860/1965

Art. 14 da Lei 4.860/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 4.860/1965

50 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 4.860/1965, de 1992 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.860/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 4.860/1965, de 1996 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.860/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 4.860/1965.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lilian Goncalves18ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo integralmente a r. sentença de origem

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Patricia Therezinha de Toledo13ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, conhecer dos agravos de petição interpostos; conhecer das contraminutas; e, no mérito, negar-lhes provimento

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rilma Aparecida Hemeterio18ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários das partes e, no mérito: (a) NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante; (b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação a indenização do intervalo intrajornada e…

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  4. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria de Fatima da Silva11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE RISCO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante, trabalhador portuário…

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  5. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS

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  6. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldir dos Santos Ferro11ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026

    PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO. NOVA VISTORIA. DESCABIMENTO. Quando já suficientemente esclarecida a matéria, na forma do art. 480, caput, do CPC, tal como ocorrido no pressente feito, não cabe falar em cerceamento do direito de produzir prova porque é inegável que a prova foi realizada, nem é o…

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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    I - AGRAVO DO RECLAMANTE. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Deve ser provido o agravo do reclamante para seguir no exame do recurso de revista do reclamante, o qual não foi analisado na decisão monocrática proferida no TST. Agravo do reclamante a que se dá…

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  8. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo do reclamado para proceder a novo exame do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO

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  9. TRT12Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Narbal Antonio de Mendonca Fileti2ª Turmapublicada em 30/09/2026

    ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). TERMINAL PRIVATIVO. LEI Nº 4.860/1965. TEMA Nº 222 DO STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. TEMA Nº 1046 DO STF. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/1965 possui incidência…

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  10. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Narbal Antonio de Mendonca Fileti2ª Turmapublicada em 30/09/2026

    TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI Nº 4.860, DE 26-11-1965. TEMA Nº 222 DO STF. 1. Segundo o Tema nº 222 do STF, "[s]empre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador…

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