Art. 4º da Lei 4.860/1965

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 4.860/1965

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 4.860/1965, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 4.860/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 4.860/1965.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 27/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL - TERMO INICIAL. TEMA 230 DA TABELA DE IRR DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 27/07/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, REJEITAR a arguição de inadmissibilidade recursal em relação ao tema "hora extra de rendição", por falta de dialeticidade, suscitada…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes7ª Turmajulgada em 24/02/2026publicada em 17/03/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO AO FINAL DO TURNO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, incumbe a esta…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 18/02/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ADICIONAL DE RISCO. LABOR EM ÁREA PORTUÁRIA. TERMINAL PRIVATIVO. TEMA N.º 222 DA TABELA DE REPECURSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO (ART. 1.030, II, DO CPC). Discute-se nos autos o…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 26/06/2024publicada em 04/12/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADESÃO A PDV - QUITAÇÃO DO CONTRATO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. COISA JULGADA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmapublicada em 01/12/2025
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado para afastar a condenação em intervalo intrajornada, julgando improcedentes os…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 21/11/2025trabalho
AGRAVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kyong Mi Lee Rorsum10ª Turmapublicada em 19/11/2025
PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O trabalho portuário é regido pela Lei nº 4.860/1965, cujo art. 4º, §1º, prevê que os "períodos de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte... A hora do…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 18/11/2025trabalho
I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. Subseção I…
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