Art. 7º da Lei 4.860/1965

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 4.860/1965

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 4.860/1965, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 4.860/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 4.860/1965.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. APELO COM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS TEMAS IMPUGNADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ao analisar a pretensão recursal, é possível…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 27/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL - TERMO INICIAL. TEMA 230 DA TABELA DE IRR DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Tpublicada em 12/08/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/1965. ISONOMIA E APLICAÇÃO DO TEMA 222 DO STF. ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 06/08/2026trabalho
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI/2014). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415/SC). QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 18/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS NO FINAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IRR Nº 23. PROVIMENTO. 1. Constatada omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.680/65. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES DE TERMINAIS DE USO PRIVADO. RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 597.124 (TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL)…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025trabalho
CIONAL. Não se configura nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina de forma expressa as matérias suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, atendendo ao disposto nos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025trabalho
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ISONOMIA. TEMA Nº 222 DE…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 26/06/2024publicada em 04/12/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADESÃO A PDV - QUITAÇÃO DO CONTRATO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. COISA JULGADA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da…
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