Art. 15 da Lei 4.862/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 4.862/1965
5 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 4.862/1965, de 1992 a 2004; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 4.862/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 4.862/1965, de 1974 a 1984; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 4.862/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 4.862/1965.
- STJREsp 636.256/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 09/11/2004publicada em 06/12/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA DEVIDOS. 1. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela…
- STJREsp 503.697/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/08/2003publicada em 29/09/2003tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. MULTA. 1. Matéria de índole constitucional não trafega na via do…
- STJREsp 10.689/DFAcórdãoParcialRel. Min. Cesar Asfor RochaPrimeira Turmajulgada em 25/05/1994publicada em 20/06/1994tributario
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE EXAMINA, NA VIA ESPECIAL, OS PONTOS DO RECURSO EM QUE NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMO A EXIGIR O ART. 255 E PARS. DO RISTJ, BEM COMO SE O DISPOSITIVO DE LEI TRAZIDO A COLAÇÃO NÃO FOI OBJETO DE…
- STJREsp 13.968/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 30/08/1993publicada em 04/10/1993
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOBSERVANCIA, NA SUA FORMULAÇÃO, DO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI N. 8.038/90. NÃO CONHECIMENTO. NA VIGENCIA DA LEI N. 8.038, DE 1990, A PARTE, AO FORMULAR O RECURSO ESPECIAL, DEVE SOB PENA DE INEPCIA, INCLUIR, NO PEDIDO, AS RAZÕES JURIDICAS DA…
- STJREsp 20.915/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 18/05/1992publicada em 15/06/1992tributario
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGIBILIDADE DO CREDITO - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS DE MORA. NA EXIGIBILIDADE DE CREDITO FISCAL SUSPENSA POR SEGURANÇA CASSADA INCIDE CORREÇÃO MONETARIA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DO VENCIMENTO DO DEBITO. RECURSO IMPROVIDO.
- STFRE 95.695/SPAcórdãoParcialRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 24/04/1984publicada em 31/08/1984tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDENCIA. INICIO. MULTA: REDUÇÃO A 50%. DESCABIMENTO. AO DIZER O PAR-3. DO ART-111 DO CTN QUE A MULTA SE CONVERTE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO HÁ DE, DAI, CONCLUIR-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AQUELE GRAVAME - E QUE REALMENTE INCIDE -…
- STFRE 87.551/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Leitão de AbreuTribunal Plenojulgada em 29/06/1979publicada em 05/10/1979
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 4.862/65, ARTIGO 15, PARAGRAFO 1. RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE PRECEITO LEGAL SÓ SE APLICA EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO NAS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
- STFRE 78.257/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Aliomar BaleeiroPrimeira Turmajulgada em 07/06/1974publicada em 17/10/1974
- CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI NÚMERO 4.862/65, ARTIGO 15, § 1º. Pelo artigo 15, § 1º, da Lei nº 4.862/65, se o débito resulta de reforma da decisão de 1º instância favorável ao contribuinte, a correção monetária só se contará a partir do dia em que este for notificado da decisão de 2º grau.