Art. 41 da Lei 4.863/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 41 da Lei 4.863/1965
34 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 4.863/1965, de 1999 a 2021; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 4.863/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 41 da Lei 4.863/1965, de 1980 a 2015; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 4.863/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 4.863/1965.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou improcedentes pedidos de indenização por…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara Cível Ementa: Apelação Cível Em Ação Ordinária. Concurso Público. Prelipublicada em 10/10/2023
ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.908.232MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento em parte a fim de reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir da nova premissa jurídica ora fixada, examine as prejudiciais…
- STJAgInt no RMS 55.588/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 25/09/2018publicada em 24/10/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO E ANTERIORMENTE CONVOCADO. EXCLUSÃO. NOMEAÇÃO DO SEGUINTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do STF adotado em sede de repercussão…
- STJAREsp 1.320.636/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/09/2018administrativo
INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento da ação após o término do prazo de validade do concurso não caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual nos casos em que se pretende demonstrar ilegalidade ocorrida na sua vigência…
- STJAgInt no REsp 1.279.735/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 21/06/2018publicada em 08/08/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de…
- STJAREsp 484.911/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 11/05/2018administrativo
Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo em Recurso Especial para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito e justiça. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 09 de maio de 2018…
- STJAREsp 1.275.515/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/04/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 503.986/PEMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 24/05/2016
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. MINISTRA DIVA…
- STFRE 486.593 AgR-ED-ED-EDv/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 12/02/2015publicada em 31/03/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O…