Art. 7º da Lei 4.863/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 4.863/1965
42 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 4.863/1965, de 2014 a 2023; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 4.863/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 7º da Lei 4.863/1965: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.459.124/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2014administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 2.161.673MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/04/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias…
- STJAgInt no REsp 1.847.909/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 23/11/2020publicada em 26/11/2020tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o caso dos autos, nos termos em que alegado pela…
- STJAREsp 1.397.607/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/12/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na…
- STJREsp 1.767.987/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 21/03/2019publicada em 25/04/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de…
- STJAgInt no REsp 1.679.810/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 19/04/2018publicada em 26/04/2018tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. INTERESSE DE AGIR DO FISCO. REMANESCÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do…
- STJAgInt no AREsp 1.233.118/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 17/04/2018publicada em 25/04/2018previdenciario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem não se pronunciou…
- STJAgInt no AREsp 1.061.148/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 09/05/2017publicada em 16/05/2017tributario
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial de que o…
- STJAgInt no AREsp 185.677/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 17/11/2016publicada em 09/02/2017tributario
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. FALTA DE REFUTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJAgRg no AgRg no AREsp 729.556/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 01/12/2016publicada em 16/12/2016tributario
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO…