Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 4.866/1965

Art. 27 da Lei 4.866/1965

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 27 da Lei 4.866/1965

40 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 4.866/1965, de 2004 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 4.866/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 4.866/1965, de 2012 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 4.866/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 4.866/1965.

  1. STJAgRg no REsp 2.259.755/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/08/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. REVISÃO CRIMINAL. COTEJO ENTRE VOTO VENCEDOR E VENCIDO. REVALORAÇÃO DA QUALIDADE DAS INFERÊNCIAS PROBATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. 3. AGRAVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem firmado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 12/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026consumidor

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE EXAME DE VÁRIAS PROVAS, PLEITEADAS DESDE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado4ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMISSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPRApelação Cível 0011304-09.2023.8.16.0021AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO PELO REPRESENTANTE DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE RESCISÃO E DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTANTE. PRELIMINARES. PREQUESTIONAMENTO FICTO –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 09/04/2026publicada em 09/04/2026

    APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA– CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 07/04/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT registrou de forma expressa que “é…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJAREsp 3.133.763/ALMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta