Art. 1º da Lei 4.878/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.878/2013
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 4.878/2013, de 2016 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.878/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.878/2013.
- STFARE 1.465.332 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/05/2024publicada em 28/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.03.2024. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 590.809. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DADO COMO CONTRARIADO NO RECURSO EXTRAORDINARÍO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF…
- STFARE 1.465.332 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/03/2024publicada em 19/03/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/02/2024publicada em 02/02/2024
PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. Município de Valinhos. Pretensão ao pagamento da complementação do benefício pago nos exercícios de 2015 e 2016. Alegação, no recurso de apelação, de que os documentos que instruíram a petição inicial são insuficientes para comprovar o direito da…
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- STFARE 1.465.332/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/11/2023publicada em 01/12/2023
- STFRE 974.654 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/03/2020publicada em 31/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONTINUIDADE DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS DEFERIDAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 4.878/2013 DO MUNICÍPIO DE VALINHOS/SP. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE…
- STFAC 4.194 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/09/2019publicada em 01/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE DO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Somente…
- STFRcl 23.216 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 09/03/2018publicada em 20/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL CONTRÁRIO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE…
- STFRE 974.654/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/08/2016publicada em 01/09/2016
- STFAC 4.194/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/06/2016publicada em 22/06/2016
- STFRcl 24.147/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/06/2016publicada em 08/06/2016