Art. 55 da Lei 4.894/2016

Decisões que citam o art. 55 da Lei 4.894/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 55 da Lei 4.894/2016.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 4.894/2016.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – REGIME DE PLANTÃO 24X72 – HORAS EXTRAS – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – ADICIONAL DE PLANTÃO – VOLUNTARIEDADE – CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 4/12/2025, DJe 5/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025

   RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – MÉRITO – COMPATIBILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 COM O TEXTO CONSTITUCIONAL – REGIME ESPECIAL DE ESCALA 24X72 HORAS – HORAS EXTRAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 3/12/2025, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO – AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – REGIME ESPECIAL DE ESCALA 24X72 HORAS – DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 – COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL – HORAS EXTRAS INDEVIDAS – SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 10/11/2025, DJe 12/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO 24X72. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO INERENTE AO REGIME. ADICIONAL DE PLANTÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O regime de plantão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 26/9/2025, DJe 29/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO – ADICIONAL FIXO PREVISTO EM DECRETO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, 2ª Câmara Cível, j. 8/9/2025, DJe 10/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2025publicada em 28/07/2025

   RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – COMPATIBILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 COM O TEXTO CONSTITUCIONAL – REGIME ESPECIAL DE ESCALA 24X72 HORAS – HORAS EXTRAS INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Como o autor, ora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 24/7/2025, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação