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Vade Mecum · Lei 4.902/1965

Art. 12 da Lei 4.902/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.902/1965

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 4.902/1965, em 1991; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 4.902/1965.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 11/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020037-18.2025.4.05.8400 AUTOR: MARCILIA DANTAS TONHECA MARTINS, MARY DANTAS TONHECA DIAS, MARCIA DANTAS TONHECA, MARA DANTAS TONHECA ADVOGADO do(a) AUTOR: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA - RN11512 REU: UNIAO…

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  2. TCUAcórdão 3401/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA AO INSS EM RAZÃO DE UMA BENEFICIÁRIA ACUMULAR A PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  3. TCUAcórdão 3240/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA AO INSS EM RAZÃO DE DUAS BENEFICIÁRIAS ACUMULAREM A PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  4. TCUAcórdão 2142/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UM DOS ATOS. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. SUPERVENIÊNCIA DE…

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  5. TCUAcórdão 2211/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA PAGAMENTOS IRREGULARES. BENEFICIÁRIAS DE OUTRO ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.

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  6. TCUAcórdão 1112/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO DE PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  7. TCUAcórdão 24/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS.

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  8. TCUAcórdão 6776/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS. LEGALIDADE E REGISTRO DE TODOS OS ATOS.

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  9. TCUAcórdão 1254/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NÃO CUMPRIMENTO AO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. ERRO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 539/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSOS SUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.

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