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Vade Mecum · Lei 4.902/1965

Art. 25 da Lei 4.902/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 4.902/1965

26 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 4.902/1965, de 2001 a 2024; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 25 da Lei 4.902/1965: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 696.331/RNAcórdãoNegado
    Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 06/09/2007publicada em 22/10/2007administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se o recorrido de incapaz em…

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  2. TCUAcórdão 4515/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    PESSOAL. ATOS DE PENSÃO MILITAR. DETECÇÃO DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NOS CONTRACHEQUES DAS PENSIONISTAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS. PENSÃO PAGA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026

    MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. 1. Apelo contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de restabelecimento do auxílio-invalidez com pagamento dos atrasados referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Correta a sentença ante o decurso…

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  4. TCUAcórdão 1889/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIA DE UM DOS ATOS ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA AO INSS.

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  5. TCUAcórdão 1112/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO DE PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  6. STJAREsp 2.533.058/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2024processual_civil

    Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA42035424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/06/2024…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alcides Martins3a. Seção Especializadajulgada em 16/02/2023publicada em 28/02/2023

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 975, CAPUT, DO CPC. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. INCAPACIDADE. ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE S. L. S. EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ARTIGO 966 DO…

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  8. TCUAcórdão 252/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 07/02/2023publicada em 07/02/2023administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO COM DOIS BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  9. TCUAcórdão 3587/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 19/07/2022publicada em 19/07/2022administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. PERCEPÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS ACUMULADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE COM NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 3043/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 31/05/2022publicada em 31/05/2022administrativo

    PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO INSTITUIDOR DO REQUISITO DOS 30 ANOS DE SERVIÇO MILITAR PARA A CONCESSÃO DE PROVENTOS COM POSTO ACIMA. IMPRESTABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL DURANTE O PERÍODO MATRICULADO COMO ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA RESERVA PARA ESSA…

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