Acórdão 4515/2026

Ementa

PESSOAL. ATOS DE PENSÃO MILITAR. DETECÇÃO DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NOS CONTRACHEQUES DAS PENSIONISTAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS. PENSÃO PAGA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões militares pelo Comando da Marinha. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. ordenar o registro dos atos de pensões militares concedidas às Sras. Anaides Queiroz de Oliveira Batista, Clarice Domingos Pimentel, Clarisse Dias Nunes de Souza, Itala Cristina Ribeiro Bonfim de Oliveira, Maria Quiteria dos Santos Silva, Mariangela Borges de Oliveira, Marise de Oliveira Ribeiro, Marta Maria Dias Nunes de Souza Eiras, Patrícia Fernandes Batista e Rosemary Vitorio de Freitas Mascarenhas; 9.2. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; 9.3. encerrar e arquivar o processo.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 1º da Lei 288/1948
• art. 6º da Lei 3.765/1960
• art. 137 da Lei 4.328/1964
• art. 138 da Lei 4.328/1964
• art. 140 da Lei 4.328/1964
• art. 156 da Lei 4.328/1964
• art. 188 da Lei 4.328/1964
• art. 25 da Lei 4.902/1965
• art. 46 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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