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Vade Mecum · Lei 4.902/1965

Art. 52 da Lei 4.902/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 52 da Lei 4.902/1965

3 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 4.902/1965, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 52 da Lei 4.902/1965, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 4.902/1965.

  1. STFMS 41.027/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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  2. TCUAcórdão 4733/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 616/1949. PROVIMENTO.

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  3. TCUAcórdão 2142/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UM DOS ATOS. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. SUPERVENIÊNCIA DE…

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  4. TCUAcórdão 2211/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA PAGAMENTOS IRREGULARES. BENEFICIÁRIAS DE OUTRO ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.

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  5. TCUAcórdão 6796/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. DIVERSOS ATOS INICIAIS E DE REVERSÃO. REGISTRO.

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  6. TCUAcórdão 6681/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo

    PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO INICIAL, DE REVERSÃO E DE ALTERAÇÃO DE PENSÕES MILITARES. REGISTRO TÁCITO DE DOIS ATOS. REGISTRO AOS DEMAIS ATOS CONSTANTES DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.

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  7. TCUAcórdão 4681/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE E REGISTRO DE QUATRO ATOS. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS BENEFICIÁRIAS CONSTAM DO CADASTRO ÚNICO PARA…

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  8. TCUAcórdão 4285/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 08/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo

    PESSOAL. ATOS DE REVERSÃO E DE ALTERAÇÃO DE PENSÕES MILITARES. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL REFLETIDA NOS PROVENTOS DA PENSÃO MILITAR EM DOIS ATOS. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ACÓRDÃO 2225/2019-PLENÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES…

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  9. TCUAcórdão 3025/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS PARA O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI 6.880/1980. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 3714/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO NO QUAL UMA DAS BENEFICIÁRIAS ACUMULA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM A GLOSA PREVISTA NO § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019, UMA VEZ QUE A PENSÃO MILITAR É O DE MENOR VALOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A BENEFICIÁRIA…

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