Art. 57 da Lei 4.902/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 57 da Lei 4.902/1965
5 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 4.902/1965, de 1991 a 2014; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 57 da Lei 4.902/1965, de 1976 a 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1976 a 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 4.902/1965.
- STJREsp 1.256.591/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/04/2014administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAREsp 8.662/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 26/05/2011administrativo
Por outro lado, a promoção dos supostos paradigmas ocorreu após a reforma do militar, não podendo lhe ser estendida em razão de vedação legal expressa (art. 57 da Lei n.º 4.902/65, vigente à época, e atualmente no art. 62 da Lei n.º 6.880/80). 2. Apelação desprovida. Sentença confirmada (e-STJ fl…
- STJAg 1.286.721/ALMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/04/2010administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 544, § 3.º, primeira parte, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para fixar a taxa de juros em 6% ao ano, com correção monetária pelos índices oficiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF)…
- STFRMS 21.527/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 29/06/1993publicada em 22/03/1996
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. PROMOÇÃO. LEI N. 2370, DE 1954. 2. O MILITAR REFORMADO OU O TRANSFERIDO PARA A RESERVA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS, A VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 56 E 57, DESSE…
- STJMS 1.184/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Seçãojulgada em 18/12/1991publicada em 16/03/1992administrativo
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR OCASIÃO DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965. OS MILITARES REFORMADOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 4902/65 NÃO FAZEM JUS A PROMOÇÃO QUANDO DE SUA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA SUMULA N.116 DO ANTIGO…
- STJMS 1.128/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Américo LuzPrimeira Seçãojulgada em 03/12/1991publicada em 03/02/1992administrativo
MILITAR - PROMOÇÃO - INATIVIDADE - LEI N. 4902/65. - SEGURANÇA DENEGADA CONSOANTE O ENUNCIADO DA SUMULA TFR N. 116, DO SEGUINTE TEOR: ''O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS''.
- STFRE 112.269/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 15/05/1987publicada em 12/06/1987
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INCIDENCIA DO ART. 325-V-A DO REGIMENTO INTERNO. - TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). - INOCORRENCIA DE DISSIDIO DA SÚMULA 359, POIS, NA REALIDADE, E O ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE PARECE CONTRAPOR-SE A REFERIDA…
- STFRE 84.729/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Thompson FloresSegunda Turmajulgada em 10/09/1976publicada em 01/10/1976
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL NÃO RECONHECIDO, CONSIDERADA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. II. MILITAR. POLICIA ESTADUAL. PROMOÇÃO E REFORMA ASSEGURADAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL E EM CONFORMIDADE COM O ART. 177, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, SEM OFENSA A ELA OU A PRECEITOS…