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Vade Mecum · Lei 4.902/1965

Art. 59 da Lei 4.902/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 59 da Lei 4.902/1965

20 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 4.902/1965, de 1989 a 2020; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 4.902/1965, de 1982 a 1995; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1982 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 4.902/1965.

  1. TCUAcórdão 3240/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA AO INSS EM RAZÃO DE DUAS BENEFICIÁRIAS ACUMULAREM A PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  2. TCUAcórdão 2211/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA PAGAMENTOS IRREGULARES. BENEFICIÁRIAS DE OUTRO ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.

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  3. TCUAcórdão 1112/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO DE PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  4. TCUAcórdão 24/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS.

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  5. TCUAcórdão 7779/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR POSSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA, O INSTITUIDOR. EX-MILITAR QUE PRESTOU SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 4.902/1965, C/C O ART. 1º DA LEI 1.156/1950 E ART. 1º DA LEI 616/1949. LEGALIDADE…

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  6. TCUAcórdão 7484/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DE POSTO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EX-COMBATENTE. PEDIDO DE REEXAME. ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL PELO TCU. ESTABILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE PROVENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. LEGALIDADE E REGISTRO.

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  7. TCUAcórdão 4679/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR POSSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA, O INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO.

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  8. TCUAcórdão 1251/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA RESERVA/REFORMA/PENSÃO, DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR POR CONTAR O INSTITUIDOR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. CONHECIMENTO E…

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  9. TCUAcórdão 539/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSOS SUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.

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  10. TCUAcórdão 9389/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024administrativo

    PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS NA REFORMA. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. CONCESSÃO DE PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE NOS TERMOS DO ART…

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