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Vade Mecum · Lei 4.902/1965

Art. 60 da Lei 4.902/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 60 da Lei 4.902/1965

8 decisões do STJ citam o art. 60 da Lei 4.902/1965, de 1991 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 60 da Lei 4.902/1965, de 1972 a 2000; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1972 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 4.902/1965.

  1. TCUAcórdão 4733/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 616/1949. PROVIMENTO.

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  2. TCUAcórdão 2142/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UM DOS ATOS. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. SUPERVENIÊNCIA DE…

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  3. TCUAcórdão 1112/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO DE PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  4. TCUAcórdão 24/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS.

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  5. TCUAcórdão 3025/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS PARA O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI 6.880/1980. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  6. TCUAcórdão 1251/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA RESERVA/REFORMA/PENSÃO, DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR POR CONTAR O INSTITUIDOR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. CONHECIMENTO E…

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  7. TCUAcórdão 9389/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024administrativo

    PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS NA REFORMA. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. CONCESSÃO DE PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE NOS TERMOS DO ART…

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  8. TCUAcórdão 2032/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B", DA LEI 5.774/1971. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. PEDIDO DE REEXAME…

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  9. TCUAcórdão 1919/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 26/03/2024publicada em 26/03/2024administrativo

    PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

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  10. TCUAcórdão 9651/2023AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 22/08/2023publicada em 22/08/2023administrativo

    PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS NA REFORMA. VANTAGEM INDEVIDA DO ART. 60 DA LEI 4.902/1965. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR - ATO AINDA NÃO APRECIADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.

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