Art. 3º da Lei 491/1969
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 491/1969
228 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 491/1969, de 1997 a 2024; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 491/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 491/1969, de 2001 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 491/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 491/1969.
- TRF4Agravo de Instrumento 5038095-59.2023.4.04.0000AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, estabeleceu diretrizes para o cálculo do crédito-prêmio de IPI, determinando que…
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- STFARE 1.371.759/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/12/2025publicada em 09/12/2025tributario
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 04/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. CONFIGURAÇÃO, EM PARTE. ACLARAMENTO E INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. VIGÊNCIA. EXTINÇÃO. DECRETOS-LEI 1.658 E 1.722, AMBOS DE 1979. NÃO RECEPÇÃO. PORTARIAS MF 89 E 292…
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- CARFAcórdão 3202-002.388AcórdãoNegadoRel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/03/2025publicada em 08/04/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1982 a 30/06/1983 CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A falta de comprovação das alegadas exportações impede a quantificação do crédito-prêmio do IPI…
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- STJREsp 2.054.168/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/09/2024processual_civil
- STJREsp 2.165.387/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2024administrativo
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 05/04/2024tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO E. STJ. ART 1º DO DECRETO-LEI Nº 491/69. VIGÊNCIA. EXTINÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. DECRETOS-LEIS NºS 1.248/72 E 1.456/76. PORTARIAS MF 78, 89 E 292, DE 1.981. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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- STFRE 1.366.262/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/01/2024publicada em 23/01/2024tributario
- STFARE 1.455.191/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/10/2023publicada em 17/10/2023
- STJREsp 2.093.803/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/09/2023administrativo