Art. 5º da Lei 491/1969
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 491/1969
873 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 491/1969, de 1994 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 491/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
81 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 491/1969, de 1993 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 491/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 491/1969.
- STJAgInt no REsp 1.348.631/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.247/STJ. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. TEMA 164/STJ. SÚMULA 411/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. TEMA 1.003/STJ. TERMO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmapublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE INSUMO. COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO. GLOSA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. REGIME DE PRECATÓRIOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/1969. TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM 04/10/1990. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.234.758/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55554711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFRE 1.494.572/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (PER/DCOMP). IPI. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. DISTINÇÃO ENTRE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PROCESSO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. ART. 11 DA LEI N.º 9.779/1999. UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. INSUMOS TRIBUTADOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMUNES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Discute-se o direito da parte autora ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados…
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- STJREsp 2.065.055/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/09/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50200656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 08/09/2025 23:46:29…
- STJAREsp 3.002.784/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, pois a parte recorrente não foi condenada ao pagamento da verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de…
- STJEDcl no REsp 1.348.631/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/07/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. LIMITAÇÕES AOS PRODUTOS OBJETO DE CREDITAMENTO. SÚMULA 83/STJ. SAÍDA DESONERADA. APLICABILIDADE DO TEMA 1247/STJ. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA…