Art. 1º da Lei 4.923/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.923/1965
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.923/1965, de 2011 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.923/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.923/1965.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmapublicada em 25/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO TRABALHADOR. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador sob as penas da lei goza de presunção relativa de veracidade nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 c/c § 3º do art. 99 do CPC. Na ausência de prova robusta que…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre de FariasTerceira Turmapublicada em 27/02/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que denegou a segurança em Mandado de Segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre de FariasTerceira Turmapublicada em 07/01/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA REGISTRO DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em Mandado de…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida RichaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/09/2025publicada em 25/09/2025trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA (ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. 1. Ação…
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- STJREsp 1.872.364/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/06/2024civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE AFIRMOU NÃO EXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E EVENTUAL CONDUTA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Flores da Cunha2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/02/2023publicada em 14/02/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO FUNDADA GENERICAMENTE EM EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS E AUDITORIA SEM EXPOSIÇÃO OBJETIVA DE SEU CONTEÚDO. INFORMAÇÃO SOBRE A ADMISSÃO E DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DA DEMANDANTE DE SEU ÚLTIMO VÍNCULO, QUE ORIGINA O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/01/2023publicada em 26/01/2023
PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. ATRASO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SOMENTE OCORREU APÓS A TUTELA DEFERIDA NO PRESENTE PROCESSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$4.000,00…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2022publicada em 05/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL – DESLIGAMENTO SERVIÇO – COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PELO EMPREGADOR REALIZADA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.923/65 –INDEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO POR CONSTAR NO SISTEMA DO ENTE FEDERAL A…
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- STJEDcl no REsp 1.872.364/SPMonocráticaParcialRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/09/2020civil
e (2) omissão, pois não teria se pronunciado sobre as razões pelas quais o TJSP inadmitiu o apelo nobre. De veras, razão assiste ao embargante, merecendo acolhimento os embargos de declaração, nesse particular, para retificar o erro material suso mencionado. Assim, à, e-STJ, fl. 318, onde se lê…
- STJAREsp 1.630.980/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/05/2020civil
e (2) o fato constitutivo do seu direito teria sido demonstrado com a inscrição de seus dados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego como empregado do recorrido, sendo dever do recorrido provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (e -STJ, fls. 197/210). Em juízo de…