Art. 3º da Lei 4.936/1942
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.936/1942
47 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.936/1942, de 1995 a 2025; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.936/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 4.936/1942, de 2010 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.936/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.936/1942.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Contribuição adicional – SENAI – CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão de cobrança da contribuição adicional instituída pelo art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/42 – Sentença que dispensou a produção de prova pericial e julgou improcedente o pedido, fundada em precedente…
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- TJPR0007080-78.2023.8.16.0069AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 14/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. RAZÕES DO RECURSO COM ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. JULGAMENTO POR ESTE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Contribuição ao Sistema "S" prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 9.403/46, e no Decreto Federal nº 57.375/65 (SESI), e no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 4.048/42, artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 4.936/42, e artigo 3º, da Lei n.º 6.246/44 (SENAI). Ação julgada…
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- STJAgInt no AREsp 2.793.215/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ARTS. 4º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42; 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.936/42; 3º DO DECRETO-LEI Nº 6.246/44; 10 E 369 DO CPC; 396, IV, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFRB Nº 971 /2009. DESPROVIMENTO DO…
- STJAREsp 2.842.895/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/05/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, , do Regimento a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 2.793.215/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2025. Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 2.783.399/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/03/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E…
- TJPR0003906-81.2017.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 6º, DO DECRETO LEI Nº 4.048/1942 – EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS DURANTE OS DOZE MESES DO ANO – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO –…
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- STJAREsp 2.602.180/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/08/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, III, do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com a consequente…
- STJREsp 2.122.650/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024tributario
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do…