Art. 3º da Lei 4.947/1966
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.947/1966
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.947/1966, de 2014 a 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 4.947/1966, de 2005 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.947/1966.
- TJPRApelação Cível 0000598-11.2023.8.16.0071AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA…
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- TJPR0009805-57.2023.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRIMEIRA E PROCEDENTE A…
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- TJPR0012365-69.2023.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRIMEIRA E PROCEDENTE A…
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- STFACO 809 AgR-segundo/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
Administrativo e registros públicos. Agravos internos na ação cível originária. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro ajuizada pela União. Terras devolutas. Venda, pelo Estado do Pará, de terras devolutas situadas no Campo de Provas Brigadeiro Velloso (CPBV), na Serra do…
- TJPR0007328-23.2023.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 13/03/2025civil
DIREITO CIVIL. CONTRATO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONFIGURAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO…
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- TJPR0115022-85.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 23/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE ARRENDAMENTO RURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO, NOS SEIS MESES ANTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 59.566/1966. INADIMPLÊNCIA…
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- STFACO 809/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/06/2023publicada em 21/06/2023
- STJAREsp 1.865.993MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/02/2023administrativo
Diante do exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, c do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a legitimidade da autarquia agrária, enfrente o mérito…
- STJAREsp 1.569.823MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2021processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, determinar o retorno dos autos à origem, para que…
- STJAREsp 1.800.872MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOUPROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendoa legitimidade ativa ad causam do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA,determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…