Art. 6º da Lei 4.947/1966

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 4.947/1966

16 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 4.947/1966, de 2006 a 2022; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 4.947/1966, de 2015 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 4.947/1966.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. COMPRA E VENDA DE ÁREA INTEGRANTE DE ASSENTAMENTO RURAL VINCULADO AO INCRA. VENDA A NON DOMINO. OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. GRATUIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 13/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPOSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA DA COAUTORA. FATO SUPERVENIENTE DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE TERMO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025
DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCLUSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 06/08/2025
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL RURAL VINCULADO AO INCRA. EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Daniele Cristina dos Santos Andrade contra decisão…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL VINCULADO À REFORMA AGRÁRIA. LOTE RURAL COM POSSE TRANSFERIDA PELO INCRA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA JUDICIAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO INCRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CEDIDO PELO INCRA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DA POSSE E DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra Sentença que reconheceu a união estável entre as Partes no período de meados…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL DA PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BEM CEDIDO PELO INCRA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2020publicada em 25/06/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EM ASSENTAMENTO RURAL. DIREITO POSSESSÓRIO. PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de dissolução de união estável com partilha de…
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STJREsp 1.879.509MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/12/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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STJREsp 1.879.509MonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
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