Art. 20 da Lei 4.974/1966
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 4.974/1966
20 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 4.974/1966, de 2009 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 4.974/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 4.974/1966, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 4.974/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 4.974/1966.
- STJAgRg no REsp 2.210.892/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso…
- STJREsp 2.210.892/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 23/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para afastar a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição declarada pelo Juízo sentenciante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para…
- STFHC 241.511 ED-AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 27/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. VERIFICAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DOS…
- STFHC 241.511/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024penal
- STJREsp 2.032.829/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/09/2023penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao delito previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/1966, determinar o retorno dos autos à origem e, assim, prossiga no julgamento da Ação Penal n. 0003349-84.2017.4.01.3804…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 06/12/2021
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48, DA LEI 9.605/98. ABSORÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 64, DA MESMA LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 03/12/2021
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48, DA LEI 9.605/98. ABSORÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 64, DA MESMA LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.537.886/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 02/04/2020penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial da defesa e nego provimento ao agravo em recurso especial do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRE no AgRg no RHC 102.170/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/11/2019penal
Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJAgRg no RHC 102.170/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 10/09/2019publicada em 13/09/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. PERDA DE PODERES PARA DESFAZER A OBRA. Agravo regimental provido.