Art. 266 da Lei 5/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 266 da Lei 5/1975
43 decisões do STJ citam o art. 266 da Lei 5/1975, de 2001 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 266 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 266 da Lei 5/1975, de 2005 a 2013; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 266 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 266 da Lei 5/1975.
- STJRMS 56.472/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026tributario
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59386123 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgInt no AREsp 1.742.975/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MERCADORIA ADQUIRIDA NÃO INTEGRA FISICAMENTE O PRODUTO FINAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS…
- TJPR0012104-64.2022.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (1) PROVIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO FISCO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. (2) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE…
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- STJAREsp 1.742.975MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/03/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35519677 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 51.065/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/02/2019tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJTP 1.785/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/12/2018tributario
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo nos termos requerido, até o desfecho nos autos do RMS 56.472/RJ, a ocorrer no ano vindouro. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Fazenda Pública. Brasília (DF), 30 de novembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJRMS 31.258/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/09/2016tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 08 de setembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 231.540/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/08/2016tributario
Em face do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo. I. Brasília/DF, 08 de agosto de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRE 529.539 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 11/06/2013publicada em 29/08/2013
Segundo agravo regimental do recurso extraordinário. Violação da cláusula de reserva de plenário. Incidência da Súmula Vinculante nº 10. 1. Transgride o princípio constitucional da cláusula da reserva de plenário a decisão em que órgão fracionário de Tribunal local afasta a aplicação da regra…
- STJRMS 34.292/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/09/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator