Art. 10 da Lei 5.021/1966
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 5.021/1966
19 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 5.021/1966, de 1993 a 2023; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 5.021/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 10 da Lei 5.021/1966, em 1991; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 5.021/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 5.021/1966.
- STJAREsp 2.384.728/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/09/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJREsp 1.333.802/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/06/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, para que a execução das parcelas observe o rito do art. 730, do CPC/73 (atual art. 534, do CPC/2015) e o seu pagamento a via do…
- STJAgInt no RMS 33.809/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 05/09/2017publicada em 11/09/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - GDF. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 12.582/96. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51…
- STJAREsp 341.371/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, c , do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o regime de precatórios seja respeitado no pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública, entre a data da impetração do mandado de segurança e a…
- STJREsp 1.424.476/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/06/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.226.675/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/06/2015
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 688.892/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/05/2015
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgRg no AREsp 419.710/PAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 25/03/2014publicada em 03/04/2014administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O RECURSO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO FEDERAL ENFRENTADA E REFUTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA…
- STJMC 18.556/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 16/04/2013publicada em 25/04/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR. MÉRITO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14 DA LEI 12.016/2009. TEMA CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de exame de mérito de medida cautelar ajuizada com o…
- STJREsp 1.372.588/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/04/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que não é devido o pagamento de quaisquer verbas referentes a vencimentos retroativos ao recorrido, antes do efetivo exercício do cargo público para o qual foi…