Art. 3º da Lei 5.021/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.021/1966
18 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.021/1966, de 1999 a 2020; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.021/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 5.021/1966, de 2000 a 2010; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.021/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.021/1966.
- STJREsp 1.301.330/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/02/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJRMS 29.126/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/03/2015
VIA INADEQUADA. 1. O mandado de segurança não é a via adequada para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida em outro mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.198.352/RJ, de minha relatoria, 6ª T., DJe 7/3/2014) RECLAMAÇÃO…
- STJAgRg no Ag 1.198.352/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 18/02/2014publicada em 07/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIA INADEQUADA. 1. O mandado de segurança não é a via adequada para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida em outro mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo…
- STFAI 768.479 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 13/04/2010publicada em 07/05/2010
PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido.
- STJAg 1.246.164/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)publicada em 03/03/2010administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.246.164 - SP (2009/0211177-7) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: "MANDADO DE…
- STJREsp 960.759/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 23/10/2009tributario
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília, 02 de outubro de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 908.691/ESMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/10/2009
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg no REsp 896.227/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 03/09/2009publicada em 28/09/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CUMPRIMENTO IMEDIATO. PARCELAS DEVIDAS ENTRE A CONCESSÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM. RITO DO PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme afirmado na…
- STJREsp 951.441/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 03/09/2009administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2009. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 896.227/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/06/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar que a Autoridade Impetrada promova o pagamento dos valores devidos aos Impetrantes relativos ao período compreendido entre a concessão…